O prefeito Luiz César
Perúcio sancionou neste mês a lei aprovada pela Câmara Municipal que torna
obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor em
supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais de Itararé.
Neste
documento fica implícito que as embalagens podem ser em forma de sacolas
plásticas recicláveis ou não, até que lei específica estadual ou federal venha
a disciplinar a matéria.
Conforme
o parágrafo único do artigo dois, fica proibido o acondicionamento de produtos
alimentícios em caixas de papelão que tenham servido de embalagem para produtos
químicos ou que tenham em sua composição produto químico de limpeza e higiene
ou outros que possam transmitir cheiros e malefícios aos alimentos.
O
não cumprimento das disposições da lei sujeitará o infrator:
I - advertência,
II - multa de R$ 184,40,
II - na reincidência o
dobro, e
IV – suspensão do alvará de
funcionamento expedido pelo município.
A lei já está em vigor no
município e os valores das multas serão corrigidas anualmente pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
Camila
Alcântara Souza
Assessoria
de Imprensa
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