A Câmara Municipal de Itararé aprovou por unanimidade no início deste mês, Projeto de Lei que regulamenta os instrumentos para o cumprimento do IPTU progressivo no município.
O projeto é de autoria do vereador Willer Costa Mendes (PT). O IPTU progressivo está previsto no Estatuto da Cidade art. 7º, da Lei 10.257/2001), que permite ao poder municipal aumentar progressivamente o valor da alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização urbanística, conforme o previsto no Plano Diretor. O intuito é combater a especulação imobiliária, impedindo que áreas já com infra-estrutura não sejam utilizadas.
Conforme previsto no projeto, o proprietário que possuir terrenos ou imóveis inutilizados ou abandonados, serão notificados e terão o prazo máximo de 12 meses para dar uma finalidade urbanística aos imóveis, sob pena de ter agravado o valor de seu imposto até que fique inviável mantê-los desocupados.
“Esse é um projeto que visa não somente a arrecadação de imposto, mas também no que diz relação ao urbanismo, fazendo com que imóveis ou terrenos não utilizados e abandonados, não se tornem abrigos para marginais ou proliferação de animais e insetos”, declarou Willer.
O IPTU progressivo entrará em vigor após a regulamentação feita pelo Poder Executivo. O prazo estipulado no projeto é de 120 dias.
Camila Alcântara Souza
Assessora de Imprensa
O projeto é de autoria do vereador Willer Costa Mendes (PT). O IPTU progressivo está previsto no Estatuto da Cidade art. 7º, da Lei 10.257/2001), que permite ao poder municipal aumentar progressivamente o valor da alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização urbanística, conforme o previsto no Plano Diretor. O intuito é combater a especulação imobiliária, impedindo que áreas já com infra-estrutura não sejam utilizadas.
Conforme previsto no projeto, o proprietário que possuir terrenos ou imóveis inutilizados ou abandonados, serão notificados e terão o prazo máximo de 12 meses para dar uma finalidade urbanística aos imóveis, sob pena de ter agravado o valor de seu imposto até que fique inviável mantê-los desocupados.
“Esse é um projeto que visa não somente a arrecadação de imposto, mas também no que diz relação ao urbanismo, fazendo com que imóveis ou terrenos não utilizados e abandonados, não se tornem abrigos para marginais ou proliferação de animais e insetos”, declarou Willer.
O IPTU progressivo entrará em vigor após a regulamentação feita pelo Poder Executivo. O prazo estipulado no projeto é de 120 dias.
Camila Alcântara Souza
Assessora de Imprensa
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