A Câmara de
Itararé aprovou em sua 28ª sessão ordinária, o Projeto de Lei que proíbe a
contratação de servidores para cargo em comissão que tenham contra si, sentença
confirmada em 2ª instância, condenação que os tornem inelegíveis.
Conforme
a justificativa, o projeto tem a finalidade de evitar que pessoas que foram
impedidas de ser candidatos, pela lei conhecida como “Ficha Limpa”, em vigor
desde 2010; passem a exercer cargo comissionado ou de confiança junto ao Executivo
e Legislativo.
Para
Sandro Heleno, vereador e autor do projeto, a lei visa antes de tudo impedir o
aproveitamento político de quem, seja condenado por dolo a ressarcir os cofres
públicos por improbidade administrativa, continue no poder de forma indireta.
A
lei foi encaminhada ao Executivo Municipal e aguarda sanção para entrar em
vigor.
Camila Alcântara Souza
Assessora de imprensa
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